Seção 54 Da Lei Do Imposto De Renda 2017 2021 // luxurygirl.com

§ 5 o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2 o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010. Página 54; Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União. FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. PORTARIA N 1.697, DE 11 DE JULHO DE 2017. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido. Inciso I, da Lei 8.112/1990, e tendo em vista o contido no PA-e. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: RETENÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DISPENSA. Os condomínios edilícios estão desobrigados de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte quando o cumprimento desta obrigação exigir da fonte pagadora a condição de pessoa jurídica. Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 6, a IN 1.756/17, da Receita Federal, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e altera a IN 1.500/14, unificando a legislação sobre o imposto. A juíza federal substituta da 5ª Vara SJ/DF, Diana Wanderlei, na Ação 1015494-72.2018.4.01.3400, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para que a União se abstenha de exigir o recolhimento do Imposto de Renda sobre a remuneração a servidor em atividade com cegueira funcional do olho direito, irreversível CID 10 H 54.4 visão.

28/09/2018 · Isenção do Imposto de Renda em Razão de Doença Grave para Trabalhadores Ativos O artigo da Lei 7.713 de 1988 fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, e principalmente, o princípio da isonomia tributária. Art. 8 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95. Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União DOU de 30 de Janeiro de 2019. NIRE 35.300.146.735 Ata da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 31 de Outubro de 2017 1. No âmbito da legislação do Imposto sobre a Renda, o cômputo, como custo ou encargo, em cada período de apuração, da importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo não circulante resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal, é opcional para a pessoa jurídica que apure o imposto com. Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para isentar do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os rendimentos decorrentes da remuneração prevista em contrato de participação e do direito de resgate do aporte de capital efetuado por. 10/03/2017 · Art. 12. O inciso III do art. 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95. Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas. Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da.

Portanto, o valor do custeio de treinamento de profissionais no exterior não é considerado como despesas educacional ou científica, para fins do disposto no art. 2º da Lei nº 13.315/2016 e no art. 4º da IN RFB nº 1.645/2016, estando assim sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte.

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